Dia do MP

Em 14 de dezembro é comemorado o Dia Nacional do Ministério Público. A data foi instituída pela Lei nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993. Em 14 de dezembro de 1981 foi sancionada a Lei Complementar nº 40, responsável por estabelecer normais gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.

Veículo empestado

Uma mulher que foi atropelada por um veículo enquanto andava na calçada, sofrendo fratura exposta, será indenizada em R$ 15.162,62, por danos morais e materiais, pelo dono do carro, emprestado a um menor de idade. A decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Vara Única da Comarca de Nepomuceno.

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O tenebroso AI-5

Do jornalista e advogado Octávio Costa em sua página no Facebook:” Vivemos mesmo tempos estranhos. Hoje, justo o dia que marca 48 anos da edição do tenebroso AI-5, o neto de Mário Andreazza, ministro dos ditadores Médici e Costa e Silva, ataca o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, em artigo no Globo. Critica o…

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Prisão de prefeito

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, de forma unânime, o prefeito eleito de Duque de Caxias (RJ), Washington Reis (PMDB), a sete anos, dois meses e 15 dias de prisão no fim da tarde desta terça-feira. De acordo com a decisão, o deputado federal terá que pagar ainda 67 dias de multa pela prática de delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais e na Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano.

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