Liminar do STF impede criação de TRFs

Desde 17 de março de 2013, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) 5017, protocolada pelo atual governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, em nome da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), impede a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais: de Minas Gerais, Amazonas, Bahia e Paraná. A Adin teve uma liminar dada pelo ex-presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, um dia após ser protocolada. Atualmente, a Adi está conclusa com o atual vice-presidente da Corte, ministro Luiz Fux, relator original do processo.

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Robô humanoide na justiça

Será na próxima terça-feira, dia 17, o “Justiça 4.0 – Inteligência Artificial e Soluções Tecnológicas do Poder Judiciário de Roraima”. O evento, no Teatro Municipal, apresentará os últimos recursos criados pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) para fazer o Poder Judiciário roraimense mais rápido e eficiente.

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Cabo de alta tensão

O Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia (AC) condenou concessionária de energia elétrica a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais, para agricultor que levou choque em cabo de alta tensão. Além disso, a empresa deve pagar pensão alimentícia ao autor, no valor de um salário mínimo, até que ele complete 60 anos de idade ou morra.

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