Direito Global
blog

Auxílio-alimentação no CNJ

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sinjusc) protocolou no Conselho Nacional de Justiça(CNJ), pedido para que seja revista a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que concedeu 56 meses de auxílio-alimentação retroativo para os magistrados do Estado. A ação, chamada procedimento de controle administrativo , é baseada no entendimento do Sinjusc de que seria ilegal o pagamento dos atrasados do auxílio-alimentação.

No dia de 6 de junho, o pleno do TJ, por 37 votos a 5, decidiu aceitar o pedido da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) de pagamento retroativo do benefício. Os juízes e desembargadores recebem o mesmo auxílio-alimentação dos servidores do TJ de R$ 942 desde setembro de 2011. O pedido da AMC é baseado em lei estadual aprovada em 2006 que já permitia que o auxílio fosse dado também aos magistrados. O TJ decidiu conceder o benefício atrasado de janeiro de 2007 a agosto de 2011. Ainda não existem cálculos sobre quanto vai custar o pagamento.