Que tipo de servidores os tribunais podem escolher para assessorar os magistrados? A questão foi levantada pelo conselheiro Bruno Dantas, durante audiência pública realizada na tarde de hoje (20), no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo foi discutir a cessão de procuradores da Fazenda Pública para atuar como assessores de magistrados da área tributária. A audiência foi convocada pelo conselheiro Lucio Munhoz, relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0000706-90-2012.2.00.0000, movido pela Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ).
A Seccional requer ao Conselho Nacional de Justiça a desconstituição do ato que cedeu a procuradora Patrícia de Seixas Lessa ao gabinete de um desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) que julga matéria tributária. De acordo com a OAB, a procuradora assessorou o magistrado em causa em que ela havia peticionado antes de ser cedida. Para a entidade, o fato fere a isonomia processual, apesar de ter previsão na Lei 8.112/90. Lucio Munhoz convocou a audiência para “coletar maiores subsídios para a questão, de modo que a decisão possa ser melhor maturada em todos os seus aspectos”. É que a decisão do CNJ poderá se refletir em todos os tribunais, tendo em vista que esse não é o único caso.
Estiveram presentes na audiência pública os seguintes conselheiros: ministro Carlos Alberto Reis de Paula e advogados Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Jefferson Kravchychyn, Bruno Dantas e Emmanoel Campelo. Como palestrantes, participaram representantes da advocacia pública e privada, além da magistratura. De acordo com o conselheiro Munhoz, a participação das entidades e a apresentação de tantos argumentos – tanto contrários como favoráveis – à cessão dos procuradores, contribuíram de maneira bastante relevante para a avaliação do processo no CNJ.
O conselheiro Bruno Dantas, por sua vez, indagou dos participantes da audiência “que tipo de servidores os tribunais podem requisitar”. “Gostaria de colocar o debate dentro desta linha, pois me parece ser esta a matéria de competência do Conselho Nacional de Justiça. É também uma questão que me inquieta”, deixou. O conselheiro Jorge Hélio também questionou: “Há necessidade, dentro do mercado, do magistrado valer-se de procurador da Fazenda Nacional? Essa é uma questão que teremos que responder no PCA”, destacou.
O representante da OAB-RJ, Ronaldo Eduardo Cramer, criticou a influência dos assessores. “Os desembargadores elaboram seus votos, mas dependem de uma boa assessoria. E é inegável que o assessor tem influência sobre a formação do convencimento deles”, alegou. Já Rafael Abritta, da Advocacia-Geral da União, negou a existência de influência. “Um corpo de assessores que de fato auxiliem os magistrados faz-se necessário. No entanto, é inegável que essas decisões são feitas com o DNA dos magistrados”, disse.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais, Rogerio Filomeno Machado, afirmou que a cessão do procurador a gabinetes de magistrados “é uma questão interna da advocacia pública e dos tribunais”. E Allan Titonelli Plutarco, do Fórum Nacional da Advocacia Pública, acentuou que o debate suscitado pela OAB-RJ envolve a velha questão da advocacia de Estado versus advocacia de Governo. Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ressaltou que, no caso específico em apreciação pelo CNJ, a procuradora Patrícia é extremamente qualificada, dedicada “e certamente muito contribui para o Poder Judiciário”. (Giselle Souza, da Agência CNJ de Notícias)
