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Mudança nos tribunais

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204/12, do deputado João Caldas (PEN-AL) e outros, que altera a forma de indicação de integrantes do Ministério Público (MP) e advogados às vagas nos tribunais de Justiça. Pela proposta, os órgãos de representação dos membros do MP e dos advogados enviarão lista tríplice ao chefe do Poder Executivo competente, que escolherá um dos nomes para indicação ao tribunal.

No modelo vigente na Constituição, os órgãos de representação elaboram lista com seis nomes, que é reduzida a uma lista tríplice pelo tribunal e só então encaminhada ao Poder Executivo competente para a escola definitiva. ‘Tal procedimento burocratiza o processo de indicação dos membros às vagas nos tribunais’, argumenta o autor. ‘Não há porque haver a intermediação do Judiciário entre a indicação dos órgãos de representação e a escolha pelo Executivo’, complementa Caldas. (Agência Câmara)

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