A juíza Natascha Maculan Adum Dazzi, da 8ª Vara de Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro, decidiu que a CCR Barcas, atual administradora do serviço hidroviário entre o Rio e Niterói, terá que devolver aos cofres públicos todo o valor que deixou de ser recolhido por consequência da redução do ICMS, além da verba pública recebida para o custeio de gratuidades. Na sentença, foram anulados dois decretos do governo do Estado que concediam benefícios, como a redução do imposto e o aumento da passagem de R$ 2,80 para R$4,50, a Barcas S/A, antiga responsável pela administração deste tipo de transporte no estado.