O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa se posicionou contrário (veto integral) à PEC 443 porque, segundo ele, não se deve constitucionalizar negociações salariais de servidores. Imediatamente, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal emitiu nota oficial (7/8) repudiando o posicionamento. A entidade afirma que o reajuste tem como objetivo acabar com tratamento diferenciado entre carreiras jurídicas de estado.
“A Constituição Federal de 1988 estabelece que nenhum servidor público terá subsídio superior ao de um ministro do STF. Nesse contexto, a PEC 443 simplesmente dispõe sobre um subteto de 90,25% para as carreiras jurídicas dos delegados, advogados e defensores públicos. Como, aliás, já ocorre na magistratura e no Ministério Público. Portanto, a PEC 443 tem como finalidade o fim do tratamento diferenciado entre as carreiras jurídicas de estado”, diz a nota.
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