Direito Global
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Precatórios em pauta

Hoje (12) e amanhã (13) acontecerão na sede da OAB Nacional, respectivamente, a Reunião Ordinária da Comissão Especial de Precatórios da OAB e a 3ª Reunião de Presidentes das Comissões Estaduais de Precatórios da OAB. O principal tema a ser tratado nos dois encontros é a proposição da criação, em cada Seccional, de comitê contrário à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 74/2015, a chamada PEC do Calote II, instando os deputados federais e os senadores de cada Estado a manifestarem-se pela rejeição da matéria.

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