A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC que assegura um porcentual mínimo de representantes de cada gênero em casas legislativas de todos os níveis federativos. O objetivo da proposta é assegurar uma cota mínima para mulheres, uma vez que homens já representam maioria nesses espaços.
A PEC garante participação mínima para mulheres e homens na Câmara, nas assembleias legislativas dos Estados, Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais. A garantia vale pelas três legislaturas subsequentes à promulgação da PEC. De acordo com a proposta aprovada pela CCJ, esse porcentual deverá ser de 10% das cadeiras da casa na primeira legislatura, 12% na segunda e 16% na terceira