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Braile é inconstitucional

A Lei Municipal n° 8.575/2013, do município de Vitória (ES), que versa sobre a possibilidade de deficientes visuais receberem, sem custos adicionais, confeccionados em braile, os carnês de Imposto Territorial Urbano (IPTU), foi julgada inconstitucional pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), durante sessão ordinária.

De relatoria do desembargador Fernando Zardini Antônio, a decisão de tornar a Lei Municipal n° 8.575/2013 inconstitucional foi acompanhada à unanimidade pela corte.

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