O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (22) o julgamento de duas ações que buscam reverter decisão recente da Corte que admitiu o cumprimento de penas de prisão após decisão da segunda instância da Justiça.
Em fevereiro, por 7 votos a 4, o STF permitiu o início de punições a partir condenação de um Tribunal de Justiça estadual (TJ) ou de um Tribunal Regional Federal (TRF). Até então, um réu podia recorrer em liberdade até a decisão final pelos tribunais superiores: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF).