A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sede de agravo de instrumento, referendou o recebimento da inicial e o respectivo prosseguimento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para apurar a suspeita de que um vereador de Antônio Carlos, município da Grande Florianópolis, teria cometido ato de improbidade administrativa ao apresentar falso certificado de conclusão de ensino médio para concorrer ao cargo