O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul (AC) acatou os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e determinou a interdição parcial da Unidade Penitenciária Feminina Guimarães Lima e da Delegacia Geral de Cruzeiro do Sul. As decisões proferidas pelo juiz de Direito Hugo Torquato estabelecem também proibição de alocação de novas pessoas presas oriundas das Comarcas de Tarauacá, Feijó, Jordão, Manuel Urbano e Sena Madureira, sem prévia autorização judicial.
Ao fundamentar a medida de interdição da Unidade Penitenciária Feminina de Cruzeiro do Sul, o magistrado enfatiza que, dentre outras violações, às mulheres segregadas no referido estabelecimento prisional, estão sem banho de sol há mais de 600 dias. “Na situação em tela, é gritante a necessidade de intervenção judicial para garantir direitos fundamentais à pessoa humana, consagrados na Constituição da República, tratados internacionais e legislação específica”, anotou o magistrado.