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Em Arroio dos Ratos

A Câmara de Vereadores de Arroio dos Ratos (RS) aprovou uma inovadora legislação, tornando a cidade a primeira do Rio Grande do Sul a possibilitar a busca de acordo nas reclamatórias trabalhistas envolvendo o município. O projeto de lei foi apresentado pelo prefeito, José Carlos Garcia de Azeredo, com o apoio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (conhecido como Núcleo de Conciliação), do Tribunal.

O novo regramento permite uma significativa alteração na forma de atuação dos procuradores: a opção de celebrar acordos nas causas municipais, ou mesmo de abrir mão de ingressar com recursos. Até então, por uma interpretação do necessário zelo administrativo, a atuação desses representantes não comportava tal solução e, ao mesmo tempo, estimulava-os a recorrerem inclusive nos processos de iminente derrota. Mas esse restritivo entendimento acaba, na maioria das vezes, apenas por adiar o pagamento das verbas devidas, além de ampliá-las.