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Santa Casa

A Santa Casa de Misericórdia de Maceió (AL) deverá pagar multa no valor de R$ 50 mil por não emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) dentro do prazo legal. O valor resultou de um acordo judicial, feito pelo Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) e homologado na Justiça do Trabalho em junho deste ano, depois que o hospital descumpriu Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPT.

Ficou acordado que a instituição deve pagar R$ 50 mil em 10 parcelas de R$ 5 mil. A primeira teve vencimento 05/07/2016 e a última será em 05/04/2017. O pagamento deverá ser efetuado através de depósito judicial em agência bancária localizada no prédio das Varas do Trabalho, devendo comprovar tal depósito em dois dias. O dinheiro será destinado a instituições de caridade ou afins, a serem indicadas em consenso pelas partes até o dia 05/04/2017, data do último pagamento.

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