Direito Global
blog

Direito a ter pai

O termo de cooperação técnica assinado, em 2015, pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem prosperado. Hoje (07), Belo Horizonte e outras 39 comarcas do estado promoverão, gratuitamente, a coleta de DNA para o reconhecimento extrajudicial de paternidade.

A iniciativa “Direito a Ter Pai” carrega no próprio nome sua proposta de “estabelecer vínculos de afetividade e não apenas genéticos”. O objetivo é garantir a crianças, adolescentes e, eventualmente, adultos o direito a ser reconhecidos. Além do valor afetivo, o registro paterno, garantido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura o recebimento de pensão alimentícia e de herança.

clica