blogOAB e o Uber 19 de setembro de 20162 de dezembro de 2020259 A OAB da Bahia é contra a Lei Municipal 9.066/2016, que proíbe o Uber em Salvador. A seccional baiana, durante sessão do Conselho Pleno, decidiu, por 26 votos a favor e 16 contra, que a lei fere a Constituição Federal.