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Carta de Manaus

Reafirmar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os obstáculos no cumprimento integral da Resolução CNJ 219, que trata da distribuição dos cargos no Poder Judiciário, e manifestar a preocupação dos presidentes de Tribunais de Justiça com a Proposta de Emenda Constitucional 62/2015, do Senado Federal, que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos, estão entre as principais reivindicações da Carta de Manaus, documento final aprovado no 108º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça (CTJ), encerrado nesta sexta feira, dia 30, no Amazonas.

O documento afirma que mesmo no prazo estabelecido por outra Resolução do CNJ, de nº 243, a dificuldade de cumprimento integral na distribuição dos cargos decorre dos entraves orçamentários e financeiros dos tribunais, já expostos ao órgão nacional. O texto também manifesta a inquietação do CTJ com a Proposta de Emenda Constitucional 62/2015, do Senado Federal. A proposta veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Para o CTJ, o texto afronta o caráter nacional e unitário do Poder judiciário, decorrente de cláusula pétrea que não pode ser alterada.

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