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Lei do Abuso

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, advertiu nesta sexta-feira (14) que o projeto de lei da nova Lei de Abuso de Autoridade, em tramitação no Senado Federal, “não pode ser aprovado de afogadilho”. Para ele, “é preciso uma discussão com todos os entes envolvidos, como Ministério Público, Judiciário, Polícia etc”. O alerta da entidade dos juízes federais se deve à informação veiculada hoje (14) e atribuída ao senador Romero Jucá (PMDB-PR), presidente da comissão especial e relator da proposta, de que o projeto voltará a ser discutido e votado pelo Senado no próximo mês.

“Existem dispositivos no projeto de lei que punem a atividade decisória do juiz na interpretação da lei, como, por exemplo, a não concessão de liberdade provisória ou não relaxamento do flagrante. Isso é uma atividade diária do juiz e ele não pode ser punido criminalmente por cumprir a sua missão”, ressaltou Roberto Veloso. Juiz federal no Maranhão e professor de Direito Penal, o pesidente da Ajufe criticou as medidas previstas no projeto da nova Lei do Abuso de Autoridade, afirmando que “elas objetivamente causar temor na atividade do juiz na hora de decidir as causas criminais no país”.

Além das críticas da Ajufe, o projeto de lei é alvo de questionamentos de integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato e entidades representativas do Judiciário e do Ministério Público, que veem nas medidas uma forma de cercear as investigações. A proposta original, de 2009, foi desengavetada em junho deste ano pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Investigadores e juízes apontam nestes casos ameaça a delações premiadas e à ampla divulgação das apurações, características da operação que tem como origem a investigação de esquema de desvios na Petrobrás. O procurador da República Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato, por exemplo, disse ser “favorável à modernização da lei de abuso de autoridade”, mas fez ressalvas à proposta em discussão no Congresso.

O senador Romero Jucá, conforme notícias veiculadas pela Agência Estado, informou que vai colocar a proposta em votação em novembro, após o segundo turno das eleições municipais. Para ele,“quem abusa desautoriza as demais autoridades. Queremos um País com as autoridades preservadas”, disse. “Não queremos pautar o abuso, mas sim a postura das autoridades.”

Os senadores Renan Calheiros, autor da proposta, e Romero Jucá, seu relator, são investigados pela Operação Lava Jato e tiveram contra si um pedido de prisão requerido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal.

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