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Código Tributário

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) estabeleceram parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a realização do seminário Os 50 anos do Código Tributário Nacional (CTN).

O evento será realizado no próximo dia 19, no auditório do STJ, em Brasília. As inscrições, gratuitas, podem ser feitas no site do Conselho da Justiça Federal (CJF) até sexta-feira (14) ou no dia do evento, no próprio local. A diretora-geral da Enfam, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e o presidente da Ajufe, Roberto Veloso participarão da abertura.

O objetivo é ampliar as discussões sobre as contribuições e controvérsias em torno do CTN e a evolução do sistema tributário brasileiro. Para Roberto Veloso, “apesar de ser uma lei ordinária, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar. Tal decisão conferiu estabilidade ao sistema de arrecadação de tributos, por isso a importância de comemorarmos os seus 50 anos”.

Na avaliação dos ministros do STJ Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, coordenadores científicos do seminário, apesar de eficaz, o CTN precisa de ajustes. “O código disciplina bem as questões da prescrição, da decadência, das obrigações e dos créditos tributários. Nós verificamos algumas lacunas, como no caso das contribuições, mas, de forma geral, não há necessidade de um novo código”, avaliou Gurgel de Faria. Para Regina Helena Costa, também não há necessidade de mudanças substanciais no sistema tributário.

“O sistema tributário no Brasil é peculiar, pois não está delineado no código correspondente e sim na Constituição da República. Nosso desejo é que o código estivesse em perfeita conformidade com a Constituição, o que evitaria muitos conflitos. Mas o discurso da reforma tributária, que já dura décadas sem uma efetiva implantação, acaba impedindo que o próprio código seja aperfeiçoado”, apontou a ministra.

A expectativa, segundo os coordenadores, é reunir estudantes de direito, advogados, professores, juristas especialistas no CTN, magistrados e servidores públicos. Estarão presentes na abertura, além da diretora-geral da Enfam, ministra Maria Thereza, a presidente do STJ e do CJF, ministra Laurita Vaz; o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques; e o presidente da Ajufe, juiz federal Roberto Veloso. A conferência de abertura será feita pelo professor da Universidade de São Paulo (USP) Ives Gandra da Silva Martins.

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