Direito Global
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Julgamento de governadores

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, deve colocar em pautar, ainda este ano, as ações que questionam a necessidade de autorização prévia dos deputados estaduais para processar e julgar os governadores. Nos últimos 15 anos, apenas a Assembleia de Rondônia autorizou o STJ a processar o então governador Ivo Cassol.