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Igreja Adventista

Doação irregular de bem público localizado no bairro Cidade Santa Cecília, motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a protocolar ação civil pública declaratória de nulidade de bem público contra o município de Cantá e a Igreja Adventista do Sétimo Dia.

A ação foi motivada com base nos dados colhidos no Inquérito Civil nº 048/2016, que tramita no âmbito da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, para apurar possível doação irregular de imóvel público à Igreja Adventista do Sétimo Dia, com área de 1.975 m², em desacordo com a Lei Orgânica do município de Cantá.

Na ação, o MPRR requer que a Igreja Adventista do Sétimo Dia se abstenha de realizar obras, transferência ou doação do imóvel até a efetiva conclusão do processo judicial; bem como a nulidade da doação da área institucional. A ação foi protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública.

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