O Ministério Público Federal, em parecer da procuradora Debora Duprat, definiu como inconstitucional a atribuição de Polícia Judiciária à Polícia Legislativa, que tenta regulamentação por meio de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) protocolada no Supremo Tribunal Federal. Em outra ação, o Senado pede autorização para que os seguranças andem armados fora das dependências do Congresso. Em despacho interno, o ministro Marco Aurélio sustentou que “polícia” do Senado deveria ser chamada de polícia patrimonial. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.