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Corte Constitucional

Tramita na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC 275/13) da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que transforma o Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Corte Constitucional, ampliando o número de ministros, de 11 para 15, e reduzindo as atuais competências.

Pela proposta, o STF será responsável apenas por julgar causas relativas à interpretação e aplicação da Constituição Federal. As demais atribuições serão transferidas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre elas, o julgamento do presidente da República, do vice-presidente e dos membros do Congresso Nacional, em casos de crime comum.

A nova Corte terá 15 ministros, nomeados pelo presidente do Congresso Nacional, após aprovação dos nomes pela maioria absoluta dos membros da Câmara e do Senado. Atualmente, as nomeações são feitas pelo presidente da República e aprovadas pelo Senado.

Além disso, os candidatos deverão ter idade entre 40 e 60 anos. Atualmente, a idade mínima de candidatura é de 35 anos; e a máxima, 65. A seleção dos ministros será feita a partir de listas tríplices provenientes da magistratura, do Ministério Público e da advocacia.

Outra alteração prevista na PEC é a mudança no número total de integrantes do STJ, que passará a contar com, no mínimo, 60 ministros, em vez dos 33 estabelecidos atualmente pela Constituição. A nomeação também será feita pelo presidente do Congresso Nacional, da mesma forma que a sugestão para os ministros da nova Corte Constitucional.

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