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Bagagem na justiça

A decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de autorizar a cobrança de bagagens pelas companhias aéreas, prevista para entrar em vigor em março, vai parar na Justiça. O Ministério Público Federal (MPF) informou que aderiu aos órgãos de defesa do consumidor, que criticam a mudança, e decidiu que vai entrar com ação judicial para questionar a legalidade e a constitucionalidade das novas regras imposta pela agência.

Para a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF, “a medida representa um retrocesso legal, viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens”. A mudança aprovada pela agência autoriza a cobrança das bagagens daqui a 90 dias. A partir de 14 de março, deixa de valer a regra atual, que libera o transporte gratuito de malas com até 23 quilos em voos domésticos ou duas malas com até 32 quilos em voos internacionais.

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