Direito Global
blog

Briga de polícias no Supremo

Um dos maiores motivos do conflito entre as polícias Civil e Militar chegou ao Supremo Tribunal Federal. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei mineira que garante aos PM’s o direito de lavrar termos circunstanciados, nos casos de crimes de menor potencial ofensivo. A Adin foi distribuída ao ministro Edson Fachin, mas o processo seguiu para as mãos da presidente Cármen Lúcia, que durante o recesso pode conceder liminar para suspender a eficácia da medida. A Adin é contra uma lei aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mas o debate vai nortear as decisões em todos os estados brasileiros.

clica