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Março sem foro

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, divulgou a pauta de março da Corte. O processo que discute compra de votos do prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes, na eleição de 2008 — e que foi usado pelo relator, Luís Roberto Barroso, para propor uma nova interpretação para o foro por prerrogativa de função — não foi incluído entre aqueles que serão analisados pelo plenário.

Barroso defende que o STF seja mais restritivo na aplicação do foro, que passaria a valer apenas para crimes cometidos na vigência do mandato de quem o detém. Assim, crimes anteriores não “subiriam” para os tribunais quando um processado fosse eleito ou assumisse algum cargo que lhe dá essa prerrogativa.

A mudança da regra para o foro tem de ser feita por emenda constitucional. Há várias propostas em discussão no Congresso sobre isso. A revisão do foro foi defendida recentemente também pelo relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin.

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