Comitiva coordenada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Edegar Pretto, esteve no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, com representantes de Poderes e Instituições. O tema tratado foi a dívida do Rio Grande do Sul com a União e a necessidade da cobrança dos créditos que o Estado possui junto ao Executivo Federal em decorrência das perdas com a Lei Kandir. A soma de esforços de todos é muito importante nesta mobilização em busca do acerto de contas com a União que deve cerca de R$ 40 bilhões ao RS em função desta lei que vem prejudicando 14 estados exportadores, disse ele.
O Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, elogiou a iniciativa do Legislativo, explicando que se trata de um tema de Estado muito importante que precisa ser resolvido. Ele recordou a determinação do Supremo Tribunal Federal, ocorrida em novembro do ano passado, para que o Congresso Nacional elabore uma lei regulamentando estas compensações no prazo de 12 meses.
O magistrado lembrou que a desoneração do ICMS sobre produtos primários foi prevista na chamada Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações dos Estados. A regra estabelecia que uma legislação deveria ser aprovada pelo Congresso para compensar os estados com a perda da arrecadação. No entanto, destacou o Desembargador, a nova norma para fixar os repasses até hoje ainda não foi regulamentada.