Direito Global
blog

Lei Kandir

Comitiva coordenada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Edegar Pretto, esteve no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, com representantes de Poderes e Instituições. O tema tratado foi a dívida do Rio Grande do Sul com a União e a necessidade da cobrança dos créditos que o Estado possui junto ao Executivo Federal em decorrência das perdas com a Lei Kandir. A soma de esforços de todos é muito importante nesta mobilização em busca do acerto de contas com a União que deve cerca de R$ 40 bilhões ao RS em função desta lei que vem prejudicando 14 estados exportadores, disse ele.

O Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, elogiou a iniciativa do Legislativo, explicando que se trata de um tema de Estado muito importante que precisa ser resolvido. Ele recordou a determinação do Supremo Tribunal Federal, ocorrida em novembro do ano passado, para que o Congresso Nacional elabore uma lei regulamentando estas compensações no prazo de 12 meses.

O magistrado lembrou que a desoneração do ICMS sobre produtos primários foi prevista na chamada Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações dos Estados. A regra estabelecia que uma legislação deveria ser aprovada pelo Congresso para compensar os estados com a perda da arrecadação. No entanto, destacou o Desembargador, a nova norma para fixar os repasses até hoje ainda não foi regulamentada.

clica