Do advogado Nicola Manna Piraíno, em sua página no Facebook, sobre a aprovação, na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22/3), do texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, que libera a terceirização das atividades-fim em empresas, inclusive na administração pública, por 231 a favor, 188 contrários. Após a votação dos destaques, o projeto, que já foi aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial:
“Com a efetivação da terceirização ampla, geral e irrestrita em todas as atividades empresariais, votada e aprovada hoje, pela Câmara dos Deputados, o trabalhador de qualquer profissão, numa simbologia trágica, será alugado de uma empresa para trabalhar em outra. Irá receber salários menores, terá menos direitos, benefícios e garantias, se empregados diretos fossem. As negociações coletivas, hoje ainda relevantes, nas relações entre capital e trabalho, vão jogar na vala categoriais profissionais importantes, pois valerá, legalmente, contratar toda a força de trabalho de uma empresa de forma terceirizada. Uma pessoa que estudou anos e anos, para aprimoramento profissional e técnico, sonhando em crescer no emprego será demitido, podendo ser recontratado, como terceirizado, recebendo menos e com menos direitos, como já dito. A meta é diminuir custos e elevar lucros.
Também os acidentes de trabalho vão aumentar e muito, até porque tal situação já existe hoje, comparando-se os índices de sinistros ocorridos com empregados e terceirizados. Uma camarilha assumiu o poder para proteger e favorecer o grande capital, com o maciço apoio da grande mídia, em detrimento de históricas conquistas trabalhistas e sociais, sem que houvesse, no mínimo, um grande debate nacional sobre este tema, que, certamente, a população, na sua imensa maioria, desconhece seus enormes efeitos negativos. O assunto não foi nem mesmo defendido na campanha eleitoral de 2014, porque seria rejeitada, certamente. O Congresso, pela sua atual composição, salvo uma minoria, não possui envergadura moral e nem legitimidade, para votar, de afogadilho, tal matéria. A terceirização indiscriminada é uma apologia à precarização do trabalho. Que tragédia!!”