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Filiação de juízes

Relatório favorável do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 4/2017 está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal. De autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a matéria veda a filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.

Em seu relatório, o senador Caiado acrescentou emenda ao texto explicitando que a limitação se aplicará aos advogados e cidadãos indicados às juntas eleitorais nos Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Compõem o TSE, além de três ministros do STF e de dois ministros do STJ, dois ministros dentre advogados indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República.

Já os tribunais regionais são formados por sete juízes, sendo dois dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados, dois juízes de direito escolhidos pelo TJ, um magistrado do TRF e dois juízes nomeados pelo presidente da República dentre seis advogados de “notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ”, conforme estabelece o artigo 120, da Constituição Federal.

“Entendemos que a proposta é medida salutar para a realização de pleito eleitoral mais idôneo, isonômico e impessoal, assegurando-se, assim, em toda a sua largueza, a vontade do eleitor”, destacou o relator.

Para Caiado, se adotada, a proposta “haverá de fortalecer a credibilidade da nossa democracia, ao afastar a possibilidade de que pessoas com vínculos partidários exerçam a magistratura eleitoral”, justificou.

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