Direito Global
blog

Prazo final

Encerra no dia 2 de maio o prazo para regularização do título de eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições e não justificaram a ausência no prazo legal. Para regularizar a situação, o eleitor deve comparecer ao fórum eleitoral ou posto de atendimento de sua cidade, portando um documento oficial com foto, mediante o pagamento de multa no valor de R$ 3,51 por cada turno de eleição.

O cancelamento do título acarreta diversos prejuízos ao cidadão, entre eles: não poder se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; não receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público; não obter passaporte ou carteira de identidade; não participar de concurso público; não obter empréstimos; não renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e outros.