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Foro privilegiado

Caso seja confirmada pelo Congresso Nacional, a extinção do foro privilegiado vai transferir do Supremo Tribunal Federal (STF) para outras instâncias da Justiça uma centena de acusações criminais contra mais da metade do Senado. Nunca tantos integrantes da Casa estiverem sob suspeita. Dos 81 senadores, pelo menos 44 respondem a inquéritos (investigações preliminares que podem resultar em processo) ou ações penais (processos que podem terminar em condenação). De acordo com números apresentados pelo relator, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), mais de 38 mil autoridades no país têm foro por prerrogativa de função.

Dessa bancada, 41 participaram da votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com a prerrogativa de parlamentares e milhares de outras autoridades de serem julgadas por tribunais específicos, como o Supremo. O texto prevê a manutenção do foro apenas para os presidentes da Câmara, do Senado e da República para crimes relacionados ao mandato.

A proposta foi aprovada, às pressas, no início da noite da última de quarta-feira (26), após um repentino acordo entre as lideranças partidárias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela manhã. Todos os 75 senadores presentes em plenário votaram a favor da mudança. Entre eles, Ivo Cassol (PP-RO), condenado a quase cinco anos de prisão pelo STF, em 2013, mas que ainda se mantém em liberdade e no exercício do mandato graças a um recurso ainda pendente de análise no tribunal. A Procuradoria-Geral da República já pediu que ele comece a cumprir a pena. Mas os ministros interromperam o julgamento do recurso no ano passado e não marcaram data para retomar o caso. Cassol entrou recentemente para a lista da Lava Jato.

A PEC, de autoria de Alvaro Dias (PV-PR), precisa passar por nova votação no Senado antes de seguir para a Câmara. No segundo turno, mais uma vez será necessário o apoio de pelo menos 49 senadores. Ou seja, sozinha, a bancada dos investigados tem poder quase que para mudar a Constituição. Juntos, os senadores investigados acumulam 107 inquéritos e 15 ações penais. Oito deles já são réus. Ou seja, tiveram denúncia aceita pelo Supremo, que entendeu haver indícios de que esses parlamentares cometeram os crimes atribuídos a eles pela Procuradoria-Geral da República.

Corrupção, lavagem de dinheiro, desvio ou apropriação de verba pública e crimes eleitorais e contra a Lei de Licitações são algumas das acusações que mais se repetem contra os senadores. Entre os investigados, estão 28 suspeitos de receber dinheiro ilicitamente de empreiteiras ou do esquema de corrupção na Petrobras. Um deles é o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o único, entre todos os senadores investigados, que seguiria com foro no Supremo caso a mudança constitucional seja confirmada. (fonte: site Congresso em Foco)

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