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Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) promoveu uma audiência pública para debater com a sociedade a importância da Central de Regulação de Vagas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). A coordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da DPRJ, Maria Carmen de Sá, e a promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado (MPRJ), Janaina Pagan, explicaram como funciona o sistema e desmistificaram a ideia de que a medida evitará a apreensão dos adolescentes envolvidos em atos infracionais violentos.

Na última segunda-feira (29), a Coordenadoria de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria ingressou com um recurso contra a decisão da 17ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça que suspendeu o funcionamento da Central de Vagas.

Com um total de 986 vagas, as unidades de internação do Rio têm atualmente 2,1 mil adolescentes internados. Inspirados nas experiências de São Paulo, Rio Grande do Norte e Paraná, a criação da Central de Vagas do Rio foi autorizada, no início de maio, pela Vara da Infância e Juventude do Rio, para gerenciar quem entra e sai das unidades de internação. A elaboração do sistema contou com a participação da Defensoria Pública, da Secretaria de Educação, do Degase, da Procuradoria do Estado e do Ministério Público.

De acordo com as regras da central, a medida de privação de liberdade será destinada a adolescentes que praticaram atos considerados mais graves, como os que envolvem grave ameaça ou violência. Já os jovens que praticaram atos infracionais sem violência têm o direito de cumprir medida em meio aberto, como determina a legislação. Mas isso não dizer que simplesmente ficarão em casa. O novo sistema prevê o acompanhamento dos adolescentes pela Prefeitura, que é quem executa as medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.

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