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Novo CPC

O deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) apresentou Projeto de lei nº 4750/2016 , por sugestão de redação da ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhista , alterando o Decreto – Lei 5452, de 1º de maio de 1943 – Nossa conhecida CLT para adaptar as novas regras do Novo Código de Processo Civil no que diz respeito o artigo 775, para suspender os prazos e audiências no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro , bem como a contagem de prazo nos dias úteis, assim como hoje ocorre nos prazos processuais regidos pelo NCPC.

O Pl, 4750/2016 foi apensado ao PL 2176/2015, que pela ordem de matéria precede o PL 4750/2017 e hoje se encontra na CCJ da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do advogado e deputado federal Patrus Ananias , que pretende dar seguimento ao andamento do PL , levando nas próximas sessões da comissão seu relatório

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