Direito Global
blog

Claro condenada

A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Claro S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 517,94 em razão de cobrança indevida pela utilização de linha dependente.

Para a magistrada, o contrato de prestação de serviços é suficiente para demonstrar que a oferta não previa a cobrança de tarifa pela utilização de linha dependente, o que comprova a falha na prestação dos serviços pela ré, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

De acordo com a juíza, a mera emissão de segunda via da fatura com o estorno da quantia indevidamente cobrada não é suficiente para afastar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, uma vez que o consumidor já havia recebido e quitado a fatura original com o débito indevido.

clica