O Congresso Nacional não pode aprovar uma lei sem que esteja detalhado qual o impacto econômico e financeiro daquele projeto. No entanto, isso foi feito com a Reforma Trabalhista, afirma a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes. Para ela, a mudança não vai servir para gerar empregos, como alega o Executivo, muito menos ajudar o Brasil a superar a crise.
A reforma, afirma, terá de ser examinada à luz da convenção da Organização Internacional do Trabalho e das normas internacionais sobre do tema que, segundo a ministra do TST, vão no sentido contrário da nova legislação. Delaíde participou de uma mesa de debate no Congresso Nacional do Instituto dos Advogados do Brasil com Cezar Britto, advogado trabalhista e ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros especialistas.
Para Britto, as mudanças não modernizam a lei, como sustenta o governo, mas leva o Brasil de volta para a idade média. “Eles vivem em um mundo em que é moderno pagar pouco, é moderno explorar mais, é moderno não conceder direitos”, criticou. A premissa da reforma, de que o empregado tem a mesma condição negocial que o empregador, é equivocada, disse. “Como dizem isso, se o patrão é quem pode retirar da pessoa seu meio de sobrevivência, que lhe garante dignidade para sobreviver?”, argumentou.