A decisão unânime e histórica da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de conceder salvo conduto autorizando uma família de Brasília a cultivar cannabis cativa e índicar para fins terapêuticos da filha adolescente que é portadora da Síndrome de Silver-Russel fez valer todos os nossos princípios constitucionais, em especial neste 5 de outubro quando o pais comemorava os 29 anos da entrada em vigor da nossa Constituição. A afirmação é da advogada Daniela Tamanini que há cinco meses lutava junto ao TJ para conseguir a autorização judicial. A decisão vale somente para o tratamento da adolescente e a família deverá entregar relatório periódico sobre o cultivo, extração e utilização das substâncias CBD e THC para o delegado titular da 9ª Delegacia de Polícia, que será responsável por fiscalizar o cumprimento das condições impostas pela Justiça. A entrevista foi concedida ao jornalista Valter Lima da Rádio Nacional.
P- A decisão surpreendeu a senhora ?
R- Estamos lutando há quase cinco meses para tentar obter essa decisão favorável. Diferentemente do que aconteceu nas outras unidades da Federação onde juízes de primeira instância decidiram favoravelmente – inclusive por meio de liminar – em Brasilia, embora sejamos a capital federal o tratamento foi um pouco mais restrito. O juiz da 4 Vara de Entorpecentes negou liminarmente o nosso pedido e então recorremos ao Tribunal de Justiça e a Turma Criminal restabeleceu a justiça e fez valer todos os nossos princípios constitucionais, em especial neste 5 de outubro quando o pais comemorava os 29 anos da entrada em vigor da nossa Constituição. A decisão foi muito importante por fazer garantir no dia 5 de outubro de 2017 o que o legislador constituinte em 1988 quis fazer valer.
P-Qual foi o argumento que a senhora utilizou para convencer os desembargadores do TJ-DF?
R- Primeiramente, a necessidade da medicação. A adolescente passou por vários tipos de tratamento, tentou todos os tipos de remédio e medicações convencionais. O único de fato que surtiu efeito para o problema de saúde que ela apresenta foi a canabis. Então, se estamos diante de ausência estatal e que não regulamenta a questão, que não trata com seriedade já que o Brasil é signatário de convençoes e tratados internacionais que obrigam, inclusive que se estude toda esta questão psicotrópicas se for para questões medicinais, estamos muito atrasados em relação aos demais países. Embora com pressa, já estamos muito atrasados em relação a esta decisão.
P- Quando a justiça concede o salvo conduto a família fica autorizada a cultivar em casa a canais?
R- É importante ressaltar que a família já estava plantando a canais quando decidiu recorrer ao Judiciário para pedir o salvo conduto. Esse salvo conduto tem a funçao exclusiva de não deixar com que a polícia venha a apreender a família, venha apreender a plantação caseira para fins medicinais. O prejuízo maior não é ser preso e, sim, que a plantação caseira seja destruída porque está ali o remédio para a pessoa que está doente.
P- Com esta decisão da justiça do Distrito Federal a senhora identifica dificuldades para outras famílias que enfrentam o mesmo problema ?
R- Acredito que sim. Embora seja muito importante ser a primeira decisão da justiça do DF e a primeira do país em segunda instância, o mais importante é saber que a nossa causa está ganhando força. É preciso ter o apoio da sociedade, da mídia, para que possamos divulgar os benefícios das propriedades terapêuticas da canais. É preciso que outras famílias com o mesmo tipo de problema entrem na justiça e façam o mesmo tipo de pedido.
P- Como a senhora se sente ao sair vencedora deste importante processo. Como a senhor se sentiu como uma profissional do Direito ?
R- Com a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal eu me senti plenamente realizada. A decisão reforçou a minha esperança na justiça, minha crença no Poder Judiciário. Fiquei muito lisonjeada de poder ter sido a primeira advogada a defender e ganhar esta causa do TJ. Mas ainda pela distinção , da honestidade, humanidade de todos os desembargadores que integram a primeira turma criminal do tribunal. Em especial ao desembargador George Lopes Leite que fez muito mais do que apenas julgar. Ele foi ä residência da família, conheceu a plantação, levou a equipe médica do tribunal para fazer uma avaliação na adolescente. Mostrou para a família não apenas o interesse mas o respeito pela causa que estava no TJ. Independente do resultado somente o interesse humano do desembargador George, a atençao da desembargadora Sandra de Santis e do desembargador Carlos Pires para a mim como advogada já foi uma grande vitória.