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Morro de São Paulo

O Ministério Público estadual da Bahia ingressou com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), com pedido de liminar, para que sejam suspensos os efeitos dos dispositivos legais que instituem tarifas pelo uso do patrimônio do Arquipélago Tupa, localizado em Morro de São Paulo, no município de Cairu, e por cobranças realizadas na entrada e no porto da localidade turística de Barra Grande, no município de Maraú.

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