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Cobrar de quem deve

O artigo “Antes de aumentar impostos: cobrar de quem deve!” é de autoria de Naurican Lacerda, presidente do Instituto Cartórios por um Brasil Melhor, tabelião em Goiânia e Mestre em Direito Constitucional:

Um grande problema para as contas públicas brasileiras é o calote de contribuintes. Se todos pagassem a conta do Leão, os impostos poderiam cair e a situação fiscal dos governos seria muito melhor. Os créditos tributários não pagos da União, estados e municípios representam mais do que um ano de arrecadação.

Cobrar essas dívidas não é nada fácil. Mesmo assim, a União comemora o recebimento de quase 2 bilhões com o protesto em cartório das certidões de dívida ativas em três anos (de março/2013 a julho/2016), de acordo com dados da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Sem o protesto, a alternativa do governo era ajuizar ações de execução fiscal cujo custo pode chegar a R$5.000,00 reais por processo. O protesto em cartório, que é gratuito, evita a necessidade de ação judicial. Somente com este custo processual, a União economizou 1,5 bilhões com o recebimento de quase 300.000 CDAs, além de evitar o abarrotamento do Judiciário Federal.

Em julgamento de dezembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o protesto de dívidas com os governos, na ADI 5.135. O procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, defendeu a constitucionalidade do protesto perante o STF e, na ocasião, declarou que “se este instrumento fosse impugnado, o Estado de São Paulo já teria entrado em recuperação judicial, em uma situação de absoluta inviabilidade de funcionamento”.

No Estado de São Paulo, já se recuperou 1 bilhão e 640 milhões de reais de 2012 a 2016. Somente em 2016 foram mais de R$200 milhões extras nos cofres públicos. O uso do cartório traz um resultado 8 vezes maior do que a via judicial em São Paulo, além de ser mais rápido e sem custo para o Estado.
Na capital goiana o resultado parece ser o melhor de todo o país: 50% de tudo o que é enviado a cartório é recuperado no primeiro ano. Antes do protesto em cartório, que começou em 2015, a recuperação extrajudicial era de pífios 20 mil reais por ano.Em 2017, o montante arrecadado pela prefeitura em função do protesto deve chegar a 100 milhões.

No ano de 2014, por causa do concurso público, os cartórios do Estado de Goiás passaram por grande transformação: os novos concursados transformaram os cartórios que assumiram. Houve grandes investimento pelos em estrutura física e treinamento de pessoal.

O serviço passou a ser feito de forma eficiente e o tempo de espera para atendimento passou de horas para poucos minutos. A receita goianiense parece ser o trabalho coordenado e eficiente entre cartórios e prefeitura. A estrutura dos protestos de nossa cidade é das mais modernas do país, com investimento constante em tecnologia e pessoal.

Outro ponto enfatizado é a cobrança rápida (débitos com mais de 90 dias já são protestados) , não deixando a dívida “envelhecer demais”. Em nossa capital, o protesto tem ajudado a mudar a cultura. A prática de se pagar o município por último está acabando e toda a população, principalmente a mais carente de recurso públicos, agradece”.

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás deve em breve determinar a todos os prefeitos goianos que se utilizem do protesto das certidões de dívida ativa.

O equilíbrio fiscal dos governos é possível sem precisar adotar o caminho fácil de se aumentar os impostos, que tanto dificulta a vida do cidadão e das empresas cumpridores de suas obrigações.

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