Direito Global
blog

Ajufe e o indulto de Temer

Do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso sobre a decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia de suspender trechos do decreto editado na semana passada pelo presidente Michel Temer que abrandavam as regras para concessão do indulto de Natal:

“O indulto é uma causa de extinção da punibilidade, uma espécie de perdão, que deve ser concedido como um prêmio, a partir da análise da situação do condenado. Da forma como constou do decreto, as decisões judiciais condenatórias ficaram sem nenhuma eficácia. Por exemplo, uma pessoa condenada por corrupção a 10 anos e tenha cumprido apenas dois, está definitivamente liberada. Dessa forma, está plenamente justificada a decisão da presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, de suspender o decreto concessivo do indulto.”

clica