Direito Global
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Até quando ?

Declaração do presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Alvaro Quintão sobre a intervenção no Rio de Janeiro:

“São tantos os problemas dessa intervenção que é difícil saber por onde começar. Primeiramente, inventam uma urgência onde antes estava havendo um carnaval, uma das maiores festas do mundo. É claro que a situação é grave no Rio de Janeiro, mas por quê agora? Por quê no Rio se a cidade não está nem mesmo entre as 30 mais violentas do país? Alguém poderia dizer “pelo turismo”, mas depois do carnaval? Depois das olimpíadas? Faz pouco sentido. Depois, para responder à acusação de estar usando a intervenção para jogar fumaça sobre a reforma da previdência, Temer responde que pode suspender a intervenção caso consiga os votos e logo em seguida desiste de votar, pelo menos por enquanto a famigerada reforma da previdência. Uma urgência que poderia ser interrompida não é urgência. Em terceiro lugar, desde a Eco 92, são inúmeras as intervenções – todas de cunho eleitoreiro – no Rio de Janeiro, e nenhuma precisou de uma “intervenção constitucional” para ocorrer, porque inaugurar dispositivo de tamanha seriedade com algo que já foi feito sem ele – conter a violência – no passado? Em quarto lugar, do que se trata um Mandado Coletivo de Busca e Apreensão? É um salvo-conduto para o exército fazer o que quiser? Ninguém aqui quer defender os meliantes. Fato é que a polícia já sabe há anos – já que é ela que aguenta essa barra todo dia e não o exército – quem são e onde estão. Precisa assassinar a ordem jurídica expedindo um mandado “de todos contra todos”? Em quinto lugar, quando unimos essa aberração ju rídica com a declaração do General Villas Boas de que militares precisam ter certeza que não haverá uma nova comissão da verdade, fica claro o que vai acontecer. O exército não tem estrutura para investigar, tem estrutura para guerrear, e foram colocados nessa postura humilhante de servir aos interesses eleitorais de Temer – que sabe que as forças armadas gozam de prestígio junto a população e só esse prestígio poderia substituir seu fracasso na aprovação da Reforma da Previdência -, e estão tentando, com o mandado e com a não punição em caso de um “erro de percurso”, não serem punidos se ocorrer um deus nos acuda de violência contra a população mais pobre. Por fim, dizem que o exército vai investigar a corrupção na PM, com que competência? Nossas institui&cced il;ões investigativas não estão funcionando? Que estranho. Temer quer utilizar os militares, quer um interventor militar e quer criar aberrações jurídicas para atuar. Se o Supremo – que não tem prestígio há muitos anos – resolver dizer que esse mandado é inconstitucional, Temer ainda vai conseguir colocar o povo contra o Supremo (que já faz isso por conta própria), que é quem vai julgá-lo em seus casos de corrupção, e mais, sair como “amigo do exército. Ninguém mais fala em Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, Garotinho, Picciani, Paulo Mello, etc. Falando da intervenção, pode se furtar de falar não só dessa trupe como de falar dos salários do TJ-RJ, da omissão dos órgãos de controle do Estado, da Falência do Estado provocado por sucessivos governos do MDB. Tudo um a distração que humilha o exército, humilha a população fluminense tão tripudiada, principalmente os mais pobres, humilha a PM. Brasil, até quando?”