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Gastos eleitorais

O ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho irá sustentar hoje (15), na tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF), a necessidade de ampla transparência nos gastos eleitorais. Em 2015, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADFI), ajuizada pela OAB no mesmo ano, o STF concedeu medida cautelar, sob a relatoria do do saudoso ministro Teori Zavascki, determinando que os partidos políticos apresentem os dados dos doadores de recursos financeiros quando efetuar o repasse aos candidatos.

Ficou assegurado, segundo Marcus Vinicius, advogado constitucionalista e direito eleitoral, o fim das doações ocultas, estabelecendo a necessidade de ampla transparência dos gastos eleitorais, em atenção aos princípios republicano e democrático, bem assim para vedar o anonimato e dar ampla eficácia a obrigação de prestação de contas, dispositivos expressos na Constituição.

A origem dos recursos que financiam os candidatos é informação que deve vir a público para possibilitar a fiscalização adequada por arte da justiça eleitoral e o controle social sobre a movimentação dos candidatos e partidos. A legitimidade e a normalidade das eleições passam pela igualdade de chances entre os candidatos e são essenciais à consolidação do estado de direito, disse Marcus Vinicius.

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