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Frequência de vereadores

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça da Serra, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada em face da Câmara Municipal da Serra. O MPES requer que a Casa adote o controle de frequência dos vereadores às sessões que permita aferir se, de fato, o vereador participou da sessão.

Requer também que seja considerado ausente o vereador que não registrar presença até o início da Ordem do Dia e participe das votações. Assim, caso não haja justificativa comprovada para a falta, será realizado o desconto no subsídio do vereador por ausência em sessão ordinária.

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