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“Pacote do Veneno”

Em virtude da votação do “Pacote do Veneno”, no Congresso Nacional, a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), repudiou, por meio de uma nota pública, conjunto de projetos de lei que pretendem modificar radicalmente a Política Nacional de Agrotóxicos.

Para a MPCON, a medida configura, sobretudo, uma violação dos direitos fundamentais ao meio ambiente equilibrado e da defesa do consumidor pelo Estado, já que visa possibilitar que produtos nocivos à saúde dos seres vivos sejam colocados no mercado consumidor.

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