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Apoio ao idoso

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, ajuizou duas ações civis públicas para determinar à Prefeitura do Recife reservar dotações orçamentárias para criação de Centro-Dia Público e de Centro de Convivência Público.

A ausência de políticas públicas para os idosos é um dos fatores que mais tem contribuído para que os familiares não possam cuidar deles, gerando desintegração social e o internamento dos idosos nas Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs). O objetivo das ações é assegurar a promoção da longevidade com qualidade de vida, permitindo o desenvolvimento socioeconômico e cultural dos mais velhos em contato com seus familiares e a comunidade.

Enquanto o Centro de Convivência visa promover atividades como educação física, terapia ocupacional e demais iniciativas para as pessoas da terceira idade que não possuem limitações; o Centro-Dia é voltado para os idosos que possuem limitações no seu cotidiano, devido a doenças como hipertensão, Alzheimer, câncer, Parkinson, dentre outras. Ambos têm a finalidade de evitar o abrigamento, sendo que no primeiro eles passariam parte do dia fora de casa, no período em que os familiares estiverem trabalhando, retornando de noite. Já o segundo teria o objetivo de dar atenção de saúde especializada, permitindo que os parentes consigam fazer suas atividades durante o dia e mantenham os idosos vivendo com eles à noite.

Os dois centros são previstos como ações relevantes na Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8.842/1994) e no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº10.741/2003) para assegurar a preservação dos vínculos familiares e comunitários dos idosos, evitando que eles sejam encaminhados para ILPIs porque seus parentes não podem cuidar deles durante uma parte do dia.

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