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Política Criminal

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Junior, titular da 2ª Vara Federal e Corregedor do Presídio Federal de Mossoró, foi empossado no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A solenidade foi presidida pelo ministro da Justiça Sérgio Moro.

O mandato do Conselho é de dois anos. O trabalho do colegiado tem, entre suas atribuições, propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das políticas de segurança; contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento e elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.

Além das competências, o regimento interno do Conselho também prevê estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e realizar audiências públicas para discutir temas sobre às atividades do colegiado.

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