Direito Global
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Atos da Corregedoria

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) posicionou-se contra a iniciativa do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, de recomendar que tribunais de Justiça do país cumpram os atos normativos e as decisões proferidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, ainda que existam ordens judiciais em sentido diverso, salvo se advindas do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida foi tomada com o argumento de impedir que parentes de antigos titulares de cartórios assumam vagas das serventias, bem como de evitar a revogação de punições disciplinares, via decisões judiciais de primeiro grau. Mas a Ajufe vê inconstitucionalidades e ilegalidades flagrantes na iniciativa. (site Diário do Poder)