Direito Global
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Menor de 16 anos

Férias escolares é o período onde aumenta o número de crianças e adolescentes viajando pelo país desacompanhados para visitar parentes ou amigos em outras cidades. Neste ano, porém, uma nova legislação precisa ser considerada para não frustrar o planejamento. Em março de 2019, foi sancionada a lei 13.812 que altera o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com a mudança, menores de 16 anos devem portar autorização judicial para viajar sozinhos dentro do território brasileiro, sob o risco de perderem a viagem caso não apresentem o documento. Antes, a medida era aplicada somente a viajantes menores de 12 anos.

A lei institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

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