Direito Global
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Lista sem legitimidade

Do ex-presidente da OAB do Pará (1995/1997) e ex-membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Sérgio Alberto Frazão do Couto sobre a decisão do presidente Jair Bolsonaro de não optar por um nome da lista tríplice elaborada pelos promotores do Ministério Público para a vaga de procurador-geral da República:

“A lista tríplice não tem qualquer legitimidade ou força vinculante. Primeiro porque não há previsão na legislação federal, como há em algumas legislações estaduais. Depois porque é uma “reserva de mercado” do Ministério Público |Federal, que reúne seu “clube” e escolhe a lista que quer, desprezando os outros Ministérios Públicos, como o do trabalho, o militar, e dos estados”.